Questão 1479374

Ao militar estadual é proibido o exercício cumulativo de cargos ou empregos públicos, inclusive os casos ressalvados na Constituição Federal.

É obrigação de todo militar estadual cumprir e fazer cumprir os deveres éticos.

A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados em legislação e regulamentos, poderá acarretar ao militar estadual responsabilidade de ordem criminal e administrativa, excetuando-se a esfera cível.

É vedado também, aos militares estaduais, da ativa, o comparecimento e a participação, fardado, em quaisquer manifestações político partidárias, ainda que em serviço.

Havendo concurso de crime militar e transgressão disciplinar, da mesma natureza, a apuração de responsabilidade criminal militar sobrestará o procedimento disciplinar.