Questão 1479373

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1479373

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contagem dos Prazos Penais

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Acre

Segundo os critérios de aplicação da lei penal no tempo:

Alternativa A:
se uma lei penal promover a abolição de um crime, a conduta descriminalizada passa a ser típica.
Alternativa B:
lei penal posterior pode vir a alterar efeitos de condenação penal transitada em julgado.
Alternativa C:
a lei mais severa anterior tem efeitos ultrativos caso tipifique crime hediondo.
Alternativa D:
a regra da irretroatividade da lei penal não comporta exceção em razão de sua relevância.
Alternativa E:
a lei penal segue a regra da retroatividade de seus efeitos em razão da relevância do interesse coletivo.