Questão 1479370

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1479370

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Acre

De acordo com a Lei n° 657/1978, que versa sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
O Conselho de Justificação não se aplica ao oficial da reserva remunerada ou reformado.
Alternativa B:
O Conselho de Justificação funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para apuração do fato.
Alternativa C:
O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, a incapacidade do oficial da Polícia Militar do Acre para permanecer na ativa.
Alternativa D:
O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.
Alternativa E:
Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, o prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.