Questão 1479366

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1479366

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Acre

Acerca dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, é correto afirmar:

Alternativa A:
O tempo de serviço prestado à iniciativa privada será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.
Alternativa B:
O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento do vencimento ou salário do respectivo emprego de cargo de carreira, até o máximo de trinta e cinco por cento, não cumulativamente.
Alternativa C:
O funcionário, após quatro anos de efetivo serviço público, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por prazo não superior a dois anos, para tratar de assuntos particulares.
Alternativa D:
São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Alternativa E:
É facultada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.