Questão 1479359

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1479359

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Acre

Acerca da Organização do Estado, nos moldes da Constituição do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
As terras devolutas não pertencentes à União pertencem ao Estado do Acre.
Alternativa B:
A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas resoluções que vierem a ser adotadas.
Alternativa C:
São Poderes do Estado, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Alternativa D:
A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, não podendo o Governador decretar sua transferência.
Alternativa E:
Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de decreto governamental específico.