Questão 1479272

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1479272

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Acre

No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:

Alternativa A:
O período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
Alternativa B:
Licença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.
Alternativa C:
A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.
Alternativa D:
A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triénio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.
Alternativa E:
A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.