Questão 1479214

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 1479214

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Acre


Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de suas horas de folga para exercer a atividade de segurança particular de um importante vereador da cidade. Desempenha essa função utilizando-se de uniforme da corporação, apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.



Mesmo estando no usufruto de suas horas de folga, se o militar acima citado, devidamente fardado, sofrer um acidente ao atuar como segurança particular do vereador, este será obrigatoriamente considerado acidente em serviço, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

Alternativas da questão 1479214
Pular para o conteúdo principal