Questão
ID 1479204Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Acre
Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no Estatuto dos Militares do Estado do Acre.
A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar estadual que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço, se mulher, independentemente de se encontrar cumprindo pena privativa de liberdade de qualquer natureza.