Questão
ID 1479199Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Acre
De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.
Tem o militar estadual o dever de cumprir os deveres especificados nas leis e regulamentos. A inobservância destes acarreta responsabilidade administrativa, civil, disciplinar ou penal, consoante legislação específica.