Questão 1476740

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 1476740

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.068/2002 - Disciplina a Entrada, o Transito e a Comercialização Intermunicipal de Palma Forrageira para Plantio e Consumo de Animais

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca da Paraíba

Com base na Lei n.º 7.068/2002, que dispõe acerca da criação do sistema unificado de defesa agropecuária, no âmbito do estado da Paraíba, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A vigilância fitossanitária estadual visa apenas à erradicação das pragas, enquanto o controle cabe à União.
Alternativa B:
Quando houver interesse do estado da Paraíba, as autoridades devem solicitar medidas e ações de fiscalização à superintendência federal de agricultura do MAPA no estado.
Alternativa C:
Os fiscais estaduais de defesa agropecuária são proibidos de divulgar assuntos próprios de fiscalização a pessoas estranhas ao serviço e exercer atividades que sejam objeto da fiscalização.
Alternativa D:
Independentemente das situações encontradas no ato da fiscalização, a ação fiscal deve ser procedida apenas pela coordenadoria de defesa agropecuária, que tem poderes para ações na área ambiental e que envolvam risco à saúde da população.

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