Questão
ID 1476665Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.068/2002 - Disciplina a Entrada, o Transito e a Comercialização Intermunicipal de Palma Forrageira para Plantio e Consumo de Animais
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca da Paraíba
O Regulamento do Sistema Unificado de Defesa Agropecuária no estado da Paraíba, instituído pela Lei n.º 7.068/2002 e regulamentado pelo Decreto n.º 26.428/2005, estabelece que competem à SEDAP, por meio da CDA, a normatização e a elaboração de programas e projetos, execução e fiscalização das ações de defesa sanitária animal, devendo ser observadas as normas federais e estaduais pertinentes. As competências da SEDAP não incluem