Questão
ID 1473345Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia
João, servidor público do Estado de Rondônia, passou a
responder a processo administrativo disciplinar por ter
supostamente recebido vantagem patrimonial indevida, no
exercício da função, para que deixasse de praticar ato próprio do
seu ofício.
Por decisão da autoridade competente, foi determinada a
suspensão preventiva de João pelo prazo de 90 (noventa) dias,
sem prejuízo de sua remuneração, sob o fundamento de que a
sua produção funcional era inferior à dos demais servidores.
À luz da sistemática de afastamento preventivo estabelecida pela
Lei Complementar nº 68/1992, com suas alterações posteriores,
é correto afirmar que a referida decisão é ilegal em relação
responder a processo administrativo disciplinar por ter
supostamente recebido vantagem patrimonial indevida, no
exercício da função, para que deixasse de praticar ato próprio do
seu ofício.
Por decisão da autoridade competente, foi determinada a
suspensão preventiva de João pelo prazo de 90 (noventa) dias,
sem prejuízo de sua remuneração, sob o fundamento de que a
sua produção funcional era inferior à dos demais servidores.
À luz da sistemática de afastamento preventivo estabelecida pela
Lei Complementar nº 68/1992, com suas alterações posteriores,
é correto afirmar que a referida decisão é ilegal em relação