Questão 1473193

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1473193

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 688/1996 - Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e Dá Outras Providências

Ano: 2006 Banca: FJP - Fundação João Pinheiro Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

É incompatível com o regime de diferimento do ICMS a seguinte alternativa:

Alternativa A:
as operações ou prestações sujeitas a esse regime estão sujeitas à definição exclusiva em lei formal
Alternativa B:
o crédito a ser transferido é limitado ao valor do imposto relativo à aquisição da mesma mercadoria
Alternativa C:
o mecanismo se verifica quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas posteriores
Alternativa D: o crédito do imposto, relativo à entrada de
mercadoria cuja saída esteja alcançada por
diferimento, será transferido ao responsável
pelo recolhimento do imposto diferido, através
da mesma nota fiscal que acobertar a saída
da mercadoria
Alternativa E:
o destinatário da mercadoria ou do serviço é responsável pelo pagamento do imposto diferido, inclusive nos casos de perecimento, perda, consumo ou integração no ativo fixo ou outro evento que importe na não realização de operação ou prestação subseqüente

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