Questão 1473192

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1473192

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 950/2000 - Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Ano: 2006 Banca: FJP - Fundação João Pinheiro Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

As normas legais do Estado de Rondônia sobre supervisão, arrecadação e fiscalização do pagamento do IPVA prevêem que:

Alternativa A:
a notificação fiscal se destina à formalização do lançamento do tributo e de multas aplicadas por infração à legislação tributária
Alternativa B:
as disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário - PAT previstas na legislação do ICMS não se aplicam à legislação do IPVA
Alternativa C:
o contribuinte é considerado notificado e sua intimação é efetuada dez dias após a publicação da notificação fiscal por meio de edital no Diário Oficial do Estado
Alternativa D:
a falta de pagamento do imposto implica o lançamento de ofício com exigência de multa, correção monetária e juros de mora, formalizado em notificação fiscal ou lavratura de auto de infração
Alternativa E:
a notificação fiscal será expedida por meio de edital publicado duas vezes no Diário Oficial do Estado, no qual deverá constar, dentre outros dados, a discriminação do valor do crédito tributário com relação a cada ano e matrícula