Questão
ID 1472472Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.729/2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME/CE)
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará
A condição jurídica dos militares refere-se ao ordenamento jurídico aplicável aos militares, de modo que em primeiro lugar o militar deve obedecer ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará e, em segundo lugar, deve respeitar as Constituições Federal e Estadual.