Questão
ID 1472387Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CDPMCBMCE)
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Ceará
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), os itens a seguir.
Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida a legítima defesa própria ou de outrem.