Questão
ID 1472385Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Ceará
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), os itens a seguir.
Das decisões proferidas pelo Controlador- Geral de Disciplina decorrentes das apurações realizadas nas Sindicâncias, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição.