Questão 1472234

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1472234

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.729/2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME/CE)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Ceará


No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes.



Nos termos do estatuto, somente em casos de flagrante delito o militar estadual poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando retido na delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva corporação militar.

Alternativas da questão 1472234
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