Questão
ID 1472061Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.729/2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME/CE)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Ceará
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.