Questão 1471937

O pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia.

Por força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco.

Concluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo.

Na determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior.

Caso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele.