Questão
ID 1471924Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.968/1996 - ICMS do Estado do Rio Grande do Norte
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
Para fins de ICMS, conforme a Lei estadual n.º 6.968/1996 e a jurisprudência do STF, não se considera incentivo ou benefício fiscal