Questão 1471870

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2005

Questão

ID 1471870

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.968/1996 - ICMS do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale, a seguir, a única opção que configura uma assertiva incondicionalmente verdadeira.

Alternativa A: O contribuinte deve inscrever-se no Cadastro de
Contribuintes do Estado, e a solicitação da inscrição
deve ser feita antes de encerrado o primeiro mês das
atividades.
Alternativa B: Para fins de concessão de alteração da inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Estado, a Fazenda
Estadual pode exigir garantia dos créditos pendentes
Alternativa C: É vedada a impressão de notas fiscais sem autorização
prévia de autoridade fazendária competente,
exceto se os referidos documentos destinarem-se ao
uso do próprio estabelecimento impressor.
Alternativa D:
Os contribuintes com mais de um estabelecimento deverão utilizar, para cada um dos estabelecimentos, livros fiscais distintos, que servirão ao registro das operações tributadas, podendo centralizar em um único livro para todos os estabelecimentos o registro das operações não tributadas.
Alternativa E: O documento a ser obrigatoriamente emitido pelo
contribuinte quando da realização de qualquer operação
relativa à circulação de mercadorias ou prestação
de serviços é a nota fiscal.