Questão 1471865

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2005

Questão

ID 1471865

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.968/1996 - ICMS do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: O contribuinte que deixar de recolher, no prazo regulamentar,
o imposto que deveria ter sido retido, em
razão de substituição tributária, pode ficar temporariamente
sujeito a regime especial de fiscalização e
controle, a ser determinado por ato do Secretário de
Tributação.
Alternativa B: Pode ser concedido o parcelamento de créditos
relativos ao ICMS apurado mediante auto de infração,
desde que requerido antes da decisão final do Conselho
de Recursos Fiscais.
Alternativa C: Em caso de lavratura do termo de apreensão de
mercadorias em trânsito, sujeitas à tributação, pode
ser concedida a redução de 60% da multa, desde
que paga no prazo de cinco dias da lavratura.
Alternativa D: Considera-se reincidência específica, para fins de
agravamento da penalidade, a prática de idêntica
infração no prazo de cinco anos contados da lavratura
do auto de infração que aplicou a penalidade na
infração anterior
Alternativa E: A multa será aumentada em 50%, em caso de reincidência,
e em 100% em caso de dupla reincidência.