Questão
ID 1471710Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.968/1996 - ICMS do Estado do Rio Grande do Norte
Ano: 2002 Banca: FESMP RN - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
Qual a multa devida por aquele que simular a saída para outra Unidade da Federação de mercadoria com valor de R\$ 1.000,00 efetivamente internada no território do Estado e da qual resultou ICMS no valor de R\$170,00?