Questão
ID 1471616Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 8.085/2018 - Programa Contribuinte Arretado, Concede Remissão, Anistia e Reinstituição de Benefícios Fiscais do ICMS
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue os itens subsecutivos.
O referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos simplificados.