Questão
ID 1471615Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 8.085/2018 - Programa Contribuinte Arretado, Concede Remissão, Anistia e Reinstituição de Benefícios Fiscais do ICMS
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue os itens subsecutivos.
O principal objetivo do referido programa é ofertar benefícios aos contribuintes que sempre se mantiverem adimplentes com suas obrigações tributárias.