Questão
ID 1471613Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 7.734/2015 - Dispõe sobre a Exigência do ICMS Correspondente à Diferença entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais Que Destinem Bens e Serviços a Consumidor Final Não Contribuinte do Imposto
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Um contribuinte de ICMS no estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, também, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no próprio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais não são contribuintes do ICMS.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 7.734/2015.
No caso da venda ao consumidor do estado de Sergipe, caberá à unidade federada de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual.