Questão
ID 1471507Disciplina: Direito Penal
Assunto: Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Considerando a legislação penal, julgue os itens a seguir.
O gestor público que autoriza, nos últimos dias anteriores ao final do seu mandato, ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal comete crime contra as finanças públicas punido com reclusão.