Questão
ID 1471475Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 5.900/1996 - Dispõe sobre o ICMS e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação do Alagoas
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Considerando o disposto na Lei n.º 6.474/2004 do estado de Alagoas, que trata da antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
Considera-se encerrada a fase de tributação com o pagamento antecipado do imposto de ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, independentemente da entrada de mercadoria no estado.