Questão
ID 1471467Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 6.771/1994 - Processo Administrativo Tributário de Alagoas
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: José, representante legal de uma empresa, apresentou à SEFAZ/AL contestação relativa ao lançamento de ICMS. Na petição, por equívoco, não havia sido juntada a procuração da empresa que comprovava que José era seu representante legal. Assertiva: A SEFAZ/AL deverá considerar a petição como inepta e indeferi-la ex officio.