Questão
ID 1471463Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 8.085/2018 - Programa Contribuinte Arretado, Concede Remissão, Anistia e Reinstituição de Benefícios Fiscais do ICMS
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue os itens que se seguem.
Esse programa estabelece a classificação do contribuinte de acordo com a sua regularidade tributária, de modo a ser dispensado tratamento favorecido de acordo com sua classificação.