Questão
ID 1471454Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.555/2004 - Dispõe sobre o Tratamento Tributário Relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue os itens a seguir.
No caso de falta de recolhimento do IPVA, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária, mas não a incidência de juros de mora e acréscimos moratórios.