Questão
ID 1471447Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 6.771/1994 - Processo Administrativo Tributário de Alagoas
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais importa confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário somente após prévia notificação.