Questão
ID 1471440Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.555/2004 - Dispõe sobre o Tratamento Tributário Relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue os itens a seguir.
Em se tratando da cobrança do IPVA, a notificação de débito supre a lavratura de auto de infração.