Questão 1470906

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1470906

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Disposições Constitucionais Gerais

Ano: 2006 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Segurança Pública do Piauí

À vista da Constituição do Estado do Piauí é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
compete ao Estado, concorrentemente com a União Federal, legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
Alternativa B:
é vedada a alienação de bens do patrimônio estadual no período de 180 dias que precede à posse do Governador;
Alternativa C:
cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, fiscalizar e controlar os atos da administração indireta;
Alternativa D:
a Segurança Pública, dever do Estado, é exercida através da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;
Alternativa E:
o Estatuto da Polícia Civil disporá sobre a garantia aos agentes penitenciários, quando presos e durante processo, de tratamento diferenciado dos presidiários comuns.