Questão 1470825

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1470825

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 233

Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul


A respeito da instauração de processo disciplinar, segundo a Lei Estadual 1.102/90, analise as afirmativas a seguir:

I. A comissão será composta de cinco membros, tendo como seu presidente, de preferência, bacharel em direito, cabendo-lhe conduzir o processo disciplinar e designar o respectivo secretário.

II. Poderão ser constituídas em cada Secretaria, Autarquia e Fundação, tantas comissões quantas forem julgadas necessárias.

III. Os membros da comissão ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.

Assinale: .

Alternativas da questão 1470825
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