Questão
ID 1470825Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 233
Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul
A respeito da instauração de processo disciplinar, segundo a Lei Estadual 1.102/90, analise as afirmativas a seguir:
I. A comissão será composta de cinco membros, tendo como seu presidente, de preferência, bacharel em direito, cabendo-lhe conduzir o processo disciplinar e designar o respectivo secretário.
II. Poderão ser constituídas em cada Secretaria, Autarquia e Fundação, tantas comissões quantas forem julgadas necessárias.
III. Os membros da comissão ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.
Assinale: .