Questão 1465735 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 1465735

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (Es-previdência),

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Com base na Lei Complementar n.o 282/2004, que estabelece o
RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo
(ES-PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta.

Alternativa A: A referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios
de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e por
invalidez.
Alternativa B: São filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição
de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo
efetivo, mas não os militares.
Alternativa C: O cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário
até um ano após a separação fática ou judicial, o divórcio ou a
anulação do casamento transitada em julgado, desde que
comprove a dependência econômica.
Alternativa D: O salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não
integram a base da contribuição previdenciária devida pelo
servidor.
Alternativa E: Considere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo
da União seja requisitado para trabalhar como secretário de
Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido
servidor estará vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA durante o
período em que estiver atuando como secretário de Saúde.

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