Questão 1463513

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1463513

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prestação Pecuniária

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

A prestação pecuniária, relacionada às sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, consiste

Alternativa A: na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a
parques e jardins públicos e unidades de conservação,
e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada,
na restauração desta, se possível.
Alternativa B: no acréscimo do valor pago ao montante de eventual
reparação civil a que for condenado o infrator.
Alternativa C: na aplicação de um salário mínimo, em seu menor valor,
e mil salários mínimos, em seu maior valor.
Alternativa D: na proibição de o condenado contratar com o Poder Público,
de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros
benefícios, bem como de participar de licitações, pelo
prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de
três anos, no de crimes culposos.
Alternativa E: consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade
pública ou privada com fim social, de importância,
fixada pelo juiz.