Questão 1463013 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2007

Questão

ID 1463013

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Estadual N° 21.120/2000 -Regulamenta a Lei 4.335, de 16 de Dezembro de 1981, Modificada Pela Lei 6.757, de 08/07/99, Que Dispõe sobre a Prevenção e Controle da Poluição Ambiental, Estabelece Normas Disciplinadoras da

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Paraibana de Gás

Dentre outras, é atribuição do Conselho de Proteção Ambiental − COPAM, conforme Art. 5° do Decreto Estadual n° 21.120/2000:

Alternativa A:
decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pela SUDEMA, bem como reapreciar solicitações indeferidas pela SUDEMA, em matéria ambiental.
Alternativa B:
decidir, como primeira instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo CONAMA, bem como reapreciar solicitações indeferidas pelo CONAMA, em matéria ambiental.
Alternativa C:
realizar buscas e apreensões em áreas com histórico ou denúncias de crimes ambientais, bem como aplicar multas e exigir compensações ecológicas contra os responsáveis criminais pelas áreas ou atividades degradantes do meio-ambiente.
Alternativa D:
auxiliar o CONAMA na criação de áreas de proteção ambiental, na fiscalização de áreas de interesse comum e fazer cumprir a legislação ambiental pertinente ao Estado da Paraíba, com poder de polícia, quando de ações degradantes ao meioambiente em flagrante delito.
Alternativa E:
opinar, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo CONAMA.

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Questão 1463013

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