Questão
ID 1462312Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei complementar n° 002/2006 - Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Veneza - GO
Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Serrana
Sobre a organização do funcionalismo do município de Nova Serrana, analise as seguintes afirmativas.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são criados por lei, observada a competência de cada Poder.
II. Os cargos públicos de provimento em comissão destinam-se unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Os ocupantes de cargos e de empregos públicos submetem-se ao regime público estatutário previsto em lei municipal.
Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Nova Serrana, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)