Questão 1461191 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UNIOESTE 2022

Questão

ID 1461191

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 17.071/2004 - Institui a Taxa do Licenciamento Ambiental Municipal, Estabelece Regras para o Licenciamento Ambiental Municipal e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba

A Lei n.º 1.174/2005 prevê as licenças ambientais cabíveis de expedição pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Nessa perspectiva, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A Licença Ambiental Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Alternativa B:
A Licença Ambiental de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, sem relação com as licenças anteriores, apenas com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Alternativa C:
A Licença Ambiental Simplificada autoriza a operação da atividade ou empreendimento, que, a critério do órgão ambiental competente, seja de pequeno potencial de impacto ambiental.
Alternativa D:
A Licença Ambiental de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas está incorreta.

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Questão 1461191

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