Questão
ID 1460871Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guaratuba - PR
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba
A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, em seu Art. 43, estabelece: