Questão 1460738

Segundo a Lei nº. 777 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba” em seu art. 12 estabelece que além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado:

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I. a nacionalidade brasileira;

II. o gozo dos direitos políticos;

III. haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei;

IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V. a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

VI. possuir habilitação legal para exercício do cargo.

VII. a idade máxima de 65 anos.

VIII. ser eleitor no município de Guaratuba.

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São verdadeiros os itens.