Questão
ID 1459752Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Quanto ao Sujeito: Autêntica, Judicial ou Doutrinária
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.
A lei penal formal é a mais importante do direito penal, pois só ela pode criar delitos e penas. A interpretação procura conformar o ato interpretativo aos princípios constitucionais e aos valores fundamentais (segurança jurídica e justiça), dentro das margens legais.