Questão
ID 1459663Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.058/2002 - Dispõe sobre a Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente no Âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente
A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a Lei n.º 7.058/2002, antes da aplicação de penalidade restritiva de direitos, o órgão ambiental deveria estabelecer um terceiro e definitivo prazo para que o empreendimento regularize sua situação.