Questão 145913

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 145913

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas., Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 2.829/2012 estabelece, no Art. 31, o princípio de 'igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo'. O que esse princípio implica em termos de diferenciação salarial dentro do quadro do Magistério?

Alternativa A:
A diferenciação salarial é permitida apenas pela Progressão Horizontal (tempo/mérito) e Progressão por Titulação.
Alternativa B:
A diferenciação salarial é totalmente proibida, devendo todos os servidores receberem o mesmo Vencimento-Base.
Alternativa C:
A diferenciação deve ser baseada apenas na idade e no estado civil do servidor.
Alternativa D:
Permite a diferenciação salarial discricionária do Poder Executivo, a qualquer tempo.
Alternativa E:
O princípio se aplica apenas aos cargos de nível superior.

Estatísticas Cadernos

Questão 145913

Continue estudando na plataforma