Questão
ID 145906Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme a Lei nº 2.916/2013, o § 2º do Art. 45 da Lei nº 2.829/2012, ao tratar das horas-atividade, estabelece que elas correspondem a um percentual mínimo da jornada atribuída ao professor em atividade de docência. Analise as condições:
I. O percentual mínimo é de 1/3 (um terço).
II. A aplicação do percentual deve ser de acordo com a proposta pedagógica da Unidade de Ensino.
III. As horas-atividade são exclusivamente para compensação de faltas.
IV. A Lei nº 2.916/2013 autorizou a abertura de crédito suplementar, mas não alterou o percentual mínimo de horas-atividade.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: