Questão
ID 145878Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas., Remuneração
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.829/2012, em seu Art. 31, determina que a atribuição de vencimentos aos ocupantes do quadro do pessoal permanente da Rede Pública Municipal de Ensino seja considerada com base em um princípio de equidade. Analise os elementos que, segundo o princípio, devem ser equivalentes para a atribuição de igual vencimento:
I. Habilitação.
II. Tempo de serviço.
III. Desempenho de funções inerentes ao cargo.
IV. Número de dependentes.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: