Questão
ID 145861Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 2.972/2001 - Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino, Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto do Magistério (Lei nº 2.838/2012) e a Lei nº 2.829/2012 tratam do afastamento remunerado para qualificação profissional, visando o aprimoramento contínuo dos servidores. Analise as condições e limitações para o afastamento com ônus para frequentar curso ou programa de qualificação:
I. É assegurado o vencimento, os direitos e as vantagens do Profissional do Magistério durante o afastamento.
II. O afastamento será autorizado pela Secretaria Municipal de Educação.
III. O tempo de afastamento não pode ser superior à duração do curso ou programa.
IV. O afastamento com ônus é concedido automaticamente a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: