Questão
ID 145853Disciplina: Contabilidade Pública
Assuntos: Créditos Adicionais, Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.916/2013, ao alterar o Art. 45 da Lei nº 2.829/2012, concedeu ao Poder Executivo a autorização para abrir crédito suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação. Qual é o limite percentual da receita estimada para o exercício de 2013 para essa abertura de crédito suplementar?